DOC. 220.2181.1206.2142

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Fixação de honorários sucumbenciais. Relação processual angularizada. Cabimento. Precedentes.

1 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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