DOC. 220.2181.1422.6249

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017). No caso, deveria a parte ter comprovado eventual suspensão dos prazos ou eventuais falhas procedimentais no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu.

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