DOC. 220.2181.1555.3994

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de cópia do aresto proferido pela corte estadual que enfrentou a questão. Instrução deficiente. Acórdão acostado não conheceu da impetração originária, neste ponto, por se tratar de reiteração de pedido. Acórdão anterior não acostado aos autos. Recurso desprovido.

1 - Embora impetrado por advogado legalmente constituído, o mandamus está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos cópia do acórdão referente ao HC 5618921-46.2020.809.0000 no qual o Tribunal estadual avaliou a fundamentação do decreto prisional.

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