DOC. 220.2181.1690.8746

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Busca e apreensão de telefones celulares. Quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. Legalidade. Decisão autorizativa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - A tese de nulidade da medida de busca e apreensão, sob o argumento de que o decreto foi genérico, não foi debatida no acórdão recorrido, o que impede a análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Inclusive, esse fundamento não foi especificamente infirmado nas razões regimentais, motivo pelo qual permanece incólume.

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