STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal a quo, com fulcro nos elementos colhidos nos autos, entendido que o recorrente se dedica à atividade criminosa, inviável a desconstituição do julgado pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito