DOC. 220.2181.1772.5605

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. 1) reconhecimento da exclusão de ilicitude e culpabilidade. Pleito que demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reconhecer as excludentes de ilicitude (estado de necessidade) e de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), demanda o reexame das provas produzidas nos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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