STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Incompatibilidade de execução simultânea de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Suspensão da reprimenda. Inviabilidade. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.
1 - É firme nesta corte superior o entendimento de que, independentemente de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas quando da unificação (HC 4Acórdão/STJ, Ministro Gurgel de Faria, quinta turma, DJE 9/12/2015).
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