DOC. 220.2211.1201.8184

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Prisão temporária. Decisão monocrática. Legalidade. Fundamentação idônea. Esclarecimento dos fatos. Conveniência da investigação policial e instrução criminal. Agravante não localizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a reanálise da prisão.

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