DOC. 220.2211.1226.0264

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 44, § 2º. Aplicação de multa. Pena mais favorável ao réu. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A suscitada ofensa ao CP, art. 44, § 2º, sob o argumento de que, estabelecida a sanção em patamar igual a um ano, cabe ao juiz substituí-la pela pena de multa (mais favorável ao acusado, por não poder ser convertida em prisão), não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF.

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