STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade concreta. Regime fechado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Por certo, nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena.
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