DOC. 220.2211.1299.7222

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1 - Julgamento citra petita. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Alteração. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da caracterização do julgamento citra petita demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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