STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Estelionato. Ausência de representação das vítimas para o oferecimento da denúncia. Falta de justa causa para a ação penal e revogação da prisão preventiva. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
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