DOC. 220.2211.1363.0306

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa idônea para a exasperação da pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena é sujeita a certa discricionariedade, porquanto se adequada às particularidades de cada caso concreto. Por isso, sua revisão no âmbito dos reclamos endereçados a esta Corte somente é cabível quando verificada a inobservância de parâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade.

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