DOC. 220.2211.1373.8719

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de demonstração. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de cerca de 839,79 gramas de maconha e 13,3 gramas de cocaína, não se registra ilegalidade.

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