STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória por danos materiais e morais. 1. Incidência cumulativa de cláusula penal e condenação ao pagamento de lucros cessantes. Impossibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Escolha do adquirente. 2. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do Tema 970/STJ, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Na hipótese, o aresto recorrido encontra-se dissociado do entendimento vinculante desta Corte Superior, impondo a sua reforma.
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