DOC. 220.2211.1423.0837

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base a partir do alto cargo ocupado pelo réu. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O elevado cargo ocupado pelo réu na hierarquia do Poder Legislativo Municipal permite a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade do crime por ele cometido. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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