DOC. 220.2211.1466.9700

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência de fundamento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Pedido de extensão. Acolhimento.

1 - A paciente é primária e possui bons antecedentes, além disso, a quantidade de entorpecente supostamente traficada é diminuta (1 g de cocaína e 35,08 g de maconha - fls. 31/41 e 622/623); logo, apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).

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