DOC. 220.2211.1484.4290

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade. Fortuito externo não constatado. Revisão. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral de todos os valores pagos pelos adquirentes. Súmula 83/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão acerca da responsabilidade do vendedor pelo atraso na entrega do imóvel e da inexistência de excludente de ilicitude, por estar amparada na análise dos elementos fático probatórios do processo, não pode ser modificada em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).