STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da ordem judicial. Constatação. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do acórdão recorrido, para acolher a pretensão recursal quanto à razoabilidade da multa cominatória, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.
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