DOC. 220.2211.1559.4249

STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Associação criminosa. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Tese absolutória. Reexame fático probatório. Continuidade delitiva. Autonomia das condutas imputadas. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais improvidos.

1 - Matéria que não foi objeto de análise no Tribunal de origem não pode ser analisada nesta Corte Superior, de modo que, em razão da ausência de prequestionamento, incidem na espécie a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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