DOC. 220.2211.1654.5741

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade. Vícios de quesitação. Preclusão. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.

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