STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pena acessória do CP, art. 92, III. Fundamentação idônea. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
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