STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Conclusão no sentido da validade da avença. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento no acórdão não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Analisando o acervo fático probatório e os termos do contrato objeto do litígio, a segunda instância entendeu não haver vícios em seu teor nem ilícito na atuação do recorrido. Além disso, estampou o aresto que não ficou demonstrada a alegação de exceção de contrato não cumprido. Essas ponderações a respeito da validade do negócio foram fundadas na apreciação fático probatória da causa e em termos contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional - inclusive por divergência jurisprudencial.
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