DOC. 220.2211.1790.0561

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Bancário. Contratos de empréstimo pessoal. Descontos em conta-corrente. Limitação de 30% da remuneração. Inaplicável. Analogia aos empréstimos em consignação. Impossibilidade. Precedente. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em 22/8/2018, determinou o cancelamento da Súmula 603/STJ, firmando o entendimento de ser lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado entre as partes.

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