DOC. 220.2211.1800.4883

STJ. Processo penal.. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.

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