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DOC. 220.2211.1828.8265

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel pela parte exequente. Cessionária de direitos. Legitimidade do arrematante. Verificação. Cessão de créditos concretizada antes da Leilão. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Utilização de créditos decorrentes de execuções diversas. Possibilidade. Demandas que envolvem as mesmas partes e são garantidas pelo imóvel objeto da alienação judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Débitos tributários sobre o bem. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.

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