STJ. Agravo interno no recurso especial. Resolução de promessa de compra e venda. Iniciativa do promitente comprador. 1. Resolução do contrato nos moldes da cláusula penal convencionada. Termo inicial dos juros de mora. Citação. 2. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consignou que, no caso de «o promitente comprador ingressa[r] em juízo pleiteando a resilição do contrato e a devolução de valores nos moldes do que foi previamente acordado, os juros de mora devem fluir da citação», como ocorreu na hipótese dos autos.
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