STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Aumento da pena base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Prática do crime por pelos menos 10 vezes. Fração empregada. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.
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