STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. Litigância de má-fé. Intimação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito