DOC. 220.2230.1110.3471

STJ. processual penal. Agravo regimental no habeascorpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico.condenação. Excesso de prazo para revisão nonagesimal.matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem.supressão de instância. Excesso de prazo para julgamentoda apelação. Condenação à 30 anos de reclusão, em regimefechado. Excesso não configurado. Razoabilidade.sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, doRISTJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisãoimpugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal não foi analisado pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.

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