DOC. 220.2230.1503.6352

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo.questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Erro material. Inexistência. Contrato. Renegociação dedívidas. Falha na prestação do serviço. Encargos moratórios indevidos.revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo internodesprovido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no recurso especial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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