STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.atraso na entrega de imóvel. Omissão ou carência de fundamentaçãoinexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão no sentidoda ilegitimidade passiva da caixa econômica federal para responder peloatraso na entrega do imóvel. Atuação como mero agente financeiro.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta cortesuperior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
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