DOC. 220.2735.8796.4012

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES CONTESTADOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a responsabilidade do banco por supostos saques fraudulentos na conta poupança da autora, condenando-o à reparação dos danos alegados. O recorrente sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, argumentando que os valores impugnados decorrem de movimentações automáticas entre subcontas da própria titular, para viabilizar saque efetivamente realizado por ela.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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