DOC. 220.2759.9316.2997

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA DE FILHOS MENORES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de alimentos, na qual o juízo de origem indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário da genitora e manteve a determinação para que ela arcasse com as despesas escolares de um dos filhos menores, sob pena de multa e comunicação ao Ministério Público. O agravante alegou cerceamento de defesa, requereu a quebra de sigilo bancário da agravada, a expedição de ofício ao empregador dela e a alteração da guarda dos filhos para o lar paterno.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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