DOC. 220.3030.5108.9597

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Reiteração. Ausência do laudo pericial. Não ocorrência. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada.

1 - A legalidade da prisão preventiva foi analisada por esta Corte no HC 4Acórdão/STJ, consubstanciando a presente impetração reiteração de pedido.

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