DOC. 220.3030.5113.4546

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Internação domiciliar. Coparticipação em percentual. Impossibilidade. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/05/2021 e atribuído ao gabinete em 01/07/2021. Julgamento: CPC/2015.

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