DOC. 220.3030.5114.0935

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação obrigação de fazer e restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer e restituição de contribuições previdenciárias.

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