DOC. 220.3030.5118.0952

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Condições sobre o trabalho externo. Inobservância às ordens recebidas. Falta grave caracterizada. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, ao descumprir as condições impostas por ocasião do deferimento de trabalho externo, o agravante desrespeitou as condições impostas à concessão da benesse, o que configura a falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V.

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