DOC. 220.3030.5221.9572

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Alegada ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - ilegalidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

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