DOC. 220.3030.5250.4786

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Competência. Inovação recursal. Afastamento. Corrupção e lavagem de ativos. Doações eleitorais efetuadas como subterfúgio para dar aparência de licitude ao repasse de vantagens ilícitas a agremiações partidárias. Alegado prejuízo às eleições distritais de 2014. Competência da Justiça Eleitoral para o conhecimento e julgamento do crime eleitoral e crimes comuns conexos. Acolhimento dos aclaratórios.

1 - Não caracteriza indevida inovação recursal a pretensão de aplicação ao caso concreto de decisão paradigmática prolatada pelo STF em momento posterior à interposição do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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