DOC. 220.3030.5308.3340

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois embargos de declaração contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência.

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