DOC. 220.3030.5359.2286

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mera indicação de dispositivo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria do fato consumado. Possibilidade de aplicação ao caso concreto. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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