DOC. 220.3030.5380.4507

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Bifásico. Feriado local. Dia do servidor público. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais.

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