DOC. 220.3030.5386.9847

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto, homicídio qualificado tentado e identidade falsa. Medida de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, foi praticado ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, no qual o Agravante, segundo a Corte estadual, participou ativamente, razão pela qual a medida socioeducativa de internação encontra amparo legal no ECA, art. 122, I.

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