STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1,7 kg de maconha.. Decreto calcado na garantia da ordem pública, inidoneidade. Alusão a um suposto risco de reiteração delitiva despiedade elementos concretos. Impossibilidade de acréscimo de fundamentação em sede de julgamento de habeas corpus. Substituição da prisão por cautelares diversas. Liminar ratificada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo juízo de origem, consistentes em. A) obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado; b) proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial; e c) proibição de manter contato com o corréu (matheus fernandes raposo), sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto (processo 1015425-90.2021.8.11.0015, em curso na 4ª Vara criminal da comarca de Sinop/MT).
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