DOC. 220.3030.5429.0214

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Convênio. Documentos juntados em sede de apelação. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício possui entendimento no sentido de que «a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020).

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