DOC. 220.3030.5461.0280

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em âmbito doméstico. Afastamento do sursis. Ausência de prequestionamento. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que os argumentos deduzidos no recurso especial - no tocante à tese sobre o afastamento do sursis - fosse debatida pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu na espécie.

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