DOC. 220.3030.5472.8841

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Associação criminosa. Pleito pela desclassificação do delito de furto para apropriação indébita. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de desclassificar a conduta para delito diverso do furto qualificado exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ.

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