STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria do ato infracional análogo ao tráfico imputada pelo Parquet ao menor, cujo reconhecimento não fora baseado apenas na confissão extrajudicial. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir pela ausência de prova concreta para o reconhecimento da prática do ato infracional, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
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