STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
I - Inadmissível o conhecimento do recurso especial eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798.
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